Proposta suspende a cobrança do Fies

02/01/2012 18:29

Projeto suspende cobrança do Fies até a obtenção da habilitação profissional

Reinaldo Ferrigno
Eduardo Cunha
Cunha: os recém-graduados em Direito não podem exercer a profissão, mas têm o crédito cobrado.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2211/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que suspende o pagamento do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) até o momento em que o beneficiado adquirir habilitação para o exercício profissional.

A proposta altera a Lei 10.260/01, que dispõe sobre o Fies. Pelo texto atual, após a conclusão do curso, o graduado já pode ter o seu crédito executado, independentemente da existência de qualquer outra exigência para o exercício da profissão.

O autor afirma que o objetivo é corrigir mais uma distorção do exame obrigatório para se exercer a advocacia, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Cunha, o exame já foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda decisão.

“O estudante que necessita de financiamento público para concluir seus estudos recorre ao crédito educativo, com prazo de ressarcimento após sua graduação. Em virtude dessa absurda exigência, os graduados em Direito não podem exercer a profissão e são executados para o pagamento do crédito”, disse.

O parlamentar reforçou ainda que a proposta suspende a cobrança do Fies somente até que os graduados possam exercer sua profissão e ter meios de pagar o financiamento.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Marcelo Westphalem - Foto: Reinaldo Ferrigno - Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada

05/02/2016 - 13h54 LEGISLAÇÃO Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n. 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Entre elas está a que restabelece o...

Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre ganho de capital

Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre ganho de capital Oposição entrou em obstrução, mas foi derrotada. Medida também fixa regras para a quitação de dívidas tributárias com a cessão de imóveis em pagamento POR LUMA POLETTI | 03/02/2016 20:49 A Câmara aprovou por 205 votos a 176 a Medida...

“Limbo jurídico”

PL-641/2015 03/02/2016 - 11h55 Projeto antecipa saque de conta do FGTS para 65 anos A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 641/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera de 70 para 65 anos a idade mínima dos trabalhadores para movimentação das contas...

TRT-18 exclui de penhora bens necessários ao exercício da advocacia

GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA TRT-18 exclui de penhora bens necessários ao exercício da advocacia 3 de fevereiro de 2016, 10h16 São impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. A determinação, prevista no artigo 649, inciso V do Código de Processo Civil, foi aplicada...

Novo CPC permite pedido de usucapião em cartório

Novo CPC permite pedido de usucapião em cartório Marcelo Gayer Diniz Pela regra atualmente em vigor, o pedido tem der ser feito obrigatoriamente pela via judicial. terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Entre as importantes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em...